[...] "Foi suspensa a actividade da Comissão Instaladora da Área Regional de Turismo do Alentejo. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja aceitou a providência cautelar interposta por cinco municípios da região de Évora, nomeadamente Arraiolos, Montemor-o-Novo, Mora, Vendas Novas e Viana do Alentejo.
De acordo com Jerónimo Lóios, presidente da Câmara Municipal de Arraiolos, os municípios entenderam que "o despacho do secretário de Estado de Turismo retirou competência aos órgãos eleitos pela Região de Turismo de Évora" e que "viola a lei". E explica que, "neste sentido, foi introduzida a providência cautelar, no passado dia 7, para suspensão da eficácia do despacho 60/Set, de 17 de Abril de 2008, que cria a Comissão Instaladora da Área Regional de Turismo do Alentejo".
Neste momento, a providência cautelar foi aceite e o Ministério da Economia e Inovação já foi notificado, de modo a poder exercer o direito do contraditório." [...]
"a Secretaria de Estado do Turismo está preocupada com as consequências da suspensão da actividade da Comissão Instaladora da Área Regional de Turismo do Alentejo, nomeadamente com a situação dos trabalhadores", e que "esta questão está a ser avaliada" [...]
"a emissão de um despacho de utilidade pública para manter em actividade esta Comissão Instaladora é uma porta que a lei abre", mas que "para já nada está decidido". Terminou dizendo que "o importante é minimizar as consequências da providência cautelar". [...]
"os municípios signatários desta acção judicial, entenderam que o recurso aos tribunais era o último que restava para reparar aquelas que consideram ser as ilegalidades cometidas na nomeação desta Comissão Instaladora e no sentido de serem evitados novos prejuízos para a actividade turística no Alentejo."
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