9.10.2008

Improcedente Providência




Foi rejeitada a providência cautelar
contra Comissão Instaladora da ERT Alentejo




"O Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja despachou como improcedente a providência cautelar, apresentada por cinco municípios do distrito de Évora, com a qual pretendiam a suspensão da eficácia do despacho do secretário de Estado do Turismo no qual era determinada a composição e entrada em funcionamento da Comissão Instaladora da Entidade Regional de Turismo do Alentejo.

Em 4 de Julho, os municípios de Arraiolos, Montemor-o-Novo, Mora, Vendas Novas e Viana do Alentejo recorreram àquela instância judicial no sentido de paralisar o funcionamento da Comissão Instaladora." [...]

"Agora, com data de 23 de Agosto, a juíza Teresa Caiado, julga “improcedente o requerido incidente da declaração de ineficácia dos actos de execução indevida”. As cinco autarquias, todas lideradas pela CDU, foram condenadas ao pagamento das custas judiciais." [...]

"Em comunicado divulgando o facto, a Comissão Instaladora da Entidade Regional de Turismo do Alentejo, presidida por Ceia da Silva, afirma prosseguir o seu trabalho “em contacto permanente com os principais agentes do turismo da Região, em função da futura Região de Turismo”. Congratula-se também com a recente declaração, pelo Secretário de Estado do Turismo, do interesse público da Comissão Instaladora." [...]

@: turisver.com , dianafm.com

2 comentários:

Anónimo disse...

1 - Quem paga as custas judiciais e advogados nestas pendências no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja?

Os Presidentes das Câmaras, as respectivas Câmaras ou o partido que representam – parece-me que a população do concelho de Viana do Alentejo está a pagar uma parte, sem saber quanto e para quê?

Até este momento, qual o custo desta acção, em apoios diversos, advogados e custas judiciais?

Se “O Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja ainda não julgou a Providência Cautelar que pedia a suspensão da eficácia do Despacho do Secretário de Estado do Turismo, de 17 de Abril próximo passado, criando a Comissão Instaladora da Área Regional do Turismo do Alentejo.” In : http://atalviana.blogspot.com/ .

Qual a estimativa orçamental desta Providência Cautelar, ainda a procissão vai na praça?

2- A população exige transparência neste e noutros processos, tal como naqueles que dizem respeito à tentativa de reversão dos lotes de terreno por parte da Câmara, anteriormente atribuídos, no loteamento na Zona Industrial de Viana do Alentejo.

Para além dos motivos que levaram a esta tomada de posição por parte do executivo, depois de tanto tempo decorrido, em que situação se encontram estes processos?

Na longínqua reunião ordinária de Câmara de 28/05/2003 – Acta n.º 12/2003:

“O senhor Vereador António Silva perguntou também em que fases se encontram os processos em Tribunal relativos aos lotes cujos proprietários, segundo a Câmara, estavam em incumprimento. O senhor Presidente disse que a Câmara accionou em Tribunal os pedidos de reversão desses lotes pelo que os processos estão a seguir o curso legal normal, acompanhados pelo Jurista que presta apoio à Câmara.”

………..?????

Anónimo disse...

Ah pois é, tantos pontos de interrogação, quem esclarece?

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